Paulo Augusto de Oliveira - Estado Regulador e Serviço Público

Description
Texto de Paulo Oliveira

Please download to get full document.

View again

of 21
All materials on our website are shared by users. If you have any questions about copyright issues, please report us to resolve them. We are always happy to assist you.
Information
Category:

Documents

Publish on:

Views: 2 | Pages: 21

Extension: PDF | Download: 0

Share
Tags
Transcript
  Este conteúdo estáprotegido pela lei dedireitos autorais. É permitida a reprodução do conteúdo,desde queindicadaafontecomo“Conteúdo da Revista Digital de Direito Administrativo”.A RDDAconstitui veículo de excelênciacriadopara divulgar pesquisa emformato de artigos científicos, comentáriosa julgados, resenhas de livros e considerações sobre inovações normativas. Revista Digital de Direito Administrativo Faculdade de Direito de Ribeirão PretoUniversidade de São Paulo Seção: Artigos Científicos O Estado regulador e garantidor em tempos decrise e o direito administrativo daregulação The State as regulatorand guarantor in times of crisis and the Administrative Law of Regulation Paulo AugustodeOliveira Resumo: O estudo tem por objetivo analisar o atual intervencionismo estatal na ordem econômica,sobretudo após a crise econômico-financeira, iniciada em 2008 e de consequências universais.Busca-se, primeiramente, a compreensão das bases e finalidades do Estado Regulador e Garantidordos Serviços Públicos. Em sequência, a identificação de mecanismos e instrumentos do direitoadministrativoda regulação que tenham o condão de possibilitar o aperfeiçoamento e aconcretização desse modelo estatal e, comisso, a concretização do interesse público. Palavras-chave: Estado; Administração Pública;direito administrativo; regulação.  Abstract: The studyobjectiveis the analysis of the current State interventionism in the economicorder, especially on the periodfollowing the 2008 global crisis, whichhad major repercussions. Thepresentarticle seeks, firstly, the comprehension of the foundations and purposes of the State asRegulator and Guarantor of Public Services. Secondly, thisstudywillfocus on the identification of instruments and mechanisms of regulationinside the scope of Administrative Law thatpossess theabilitytoperfect and materialize thismodel of State-behavior, thusmaterializingpublicinterest. Keywords: State;PublicAdministration; administrative Law; regulation. Disponível no URL :www.revistas.usp.br/rdda DOI: http://dx.doi.org/10.11606/issn.2319-0558.v3n1p163-183  Artigo submetido em: setembrode2015  Aprovado em: outubrode2015  REVISTA DIGITAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO, vol. 3, n. 1, p. 163-183, 2016. RDDA, vol.3,n. 1, 2016 O ESTADO REGULADOR EGARANTIDOR EM TEMPOSDE CRISE E O DIREITOADMINISTRA-TIVO DA REGULAÇÃO Paulo AugustodeOLIVEIRA   Sumário: 1.Introdução; 2.O Estado Regulador e Garantidor; 2.1.O surgimento do EstadoRegulador e Garantidor; 2.2.O Estado Regulador dos serviços públicos; 2.3.O EstadoGarantidor dos serviços públicos; 2.4.Finalidades do Estado Regulador e Garantidor dosserviços públicos; 2.5.As Agências Reguladoras Independentes; 3. O Estado Regulador eGarantidor em tempos de crise e o Direito Administrativo da Regulação; 3.1.A crise econômico- financeira dosúltimos anos e seus reflexos naatuação do Estado; 3.2.A crise econômico- financeira versus o direito administrativo da regulação (Regulierungsverwaltungsrecht); 3.3.Osdesafios do direito administrativo da regulação (Regulierungsverwaltungsrecht) e aconcretização do Estado Regulador e Garantidor em temos de crise; 4.Considerações finais; 5.Referências Bibliográficas. 1.Introdução O Estado vem, na atualidade, abdicando à função de prestador direto dos serviços públicos para assumira função de regulador de tais atividades. Todavia, não o faz com o abandono do interesse público,assume, concomitantemente, aresponsabilidade de garantia dessas prestações. Tem-se o EstadoRegulador e Garantidor dos serviços públicos.Contudo, após a instauração da crise econômico-financeira de consequências universais, iniciada em2008, vem se questionando o verdadeiro papel doEstado, tanto na sua verte reguladora quanto na suadimensão garantidora.Naturalmente que a crise impactou na atuação do Estado Regulador e de Garantia, no seu dever deregular, no desempenho da regulação pública, no direito administrativo, notadamente odireitoadministrativo da regulação, e na reconfiguração das responsabilidades públicas. O modo daconcretização do interesse público sofre, hodiernamente, uma sensível modificação.Nesse diapasão, os problemas dessa nova realidade fática dão ensejo e servirão de supedâneo para odesenvolvimento do presente estudo, “O Estado Regulador e Garantidor em tempos de crise e o DireitoAdministrativo da Regulação”, que se dividirá em duas partes.Primeiramente, a compreensão, de um modo descritivo, do Estado Regulador e de Garantia, a regulaçãopública como dever do Estado e como instrumento de concretização do Estado de garantia.Em sequência, uma análise mais pormenorizada, e agora, mais crítica, de mecanismos e instrumentos dodireito administrativo da regulação que tenham o condão de possibilitar o aperfeiçoamento e aconcretização do Estado Regulador e de Garantia em tempos de crise.  Professor, advogado e consultor jurídico na área de Direito Público. Doutorando em Direito Público pela FaculdadedeDireito da Universidade de Coimbra-FDUC.Mestre em Direito Constitucional pela Faculdade deDireito daUniversidade de Coimbra-FDUC (2009)-revalidação pela Universidade Federal de Santa Catarina-UFSC.Especialistaem Direito Constitucional pela Faculdade de Direito daUniversidade de Coimbra (2008). Especialista em DireitoInternacional e Econômico pela Universidade Estadual deLondrina-UEL (2007). Graduado em Direito pela UniversidadeEstadual deLondrina-UEL (2006).  OLIVEIRA, Paulo Augustode. O Estado Regulador e Garantidor (...). 165 RDDA,vol. 3, n. 1, 2016 2.O Estado Regulador e Garantidor  2.1.O surgimento do Estado Regulador e Garantidor  O último quartel do século XX dá início a umareorganização das tarefas públicas, uma verdadeirareestruturação na forma de intervenção estatal no domínio econômico, uma reordenação dos papéis doEstado e da Sociedade. 1 O Estado, até então executor dos serviços públicos, passa a exercer,primordialmente, a função de regulador da economia, encarregando-se pelo bom funcionamento domercado, bem como, pela correção das suas falhas. 2 O Estado Regulador e Garantidor surge, assim, como um modelo estatal intermediário, alternativo aosdois modelos anteriormente vivenciados–Liberal (Minimalstaat  )e Social ( Maximalstaat). 3 Uma espéciede “terceira via”, em que não atua, via de regra, diretamente na atividade econômica, mas também não seabstém por total desse cenário. Porta-se, assim, como garantidor de certos fins de interesse público. 4 Nesse mister, reduziu seu papel no exercício direto da atividade econômica (rollingback  ), o que seu,sobretudo, por intermédio da liberalização dos setores anteriormente sujeitos aos regimes demonopólios, das privatizações de empresas públicas, do fortalecimento dos poderes regulatórios (privatizationbringsregulation ) 5 e do fomento da concorrência.Esse novo modelo de comportamento estatal 6 não representa a retirada, abdicação ou renúncia doEstado a toda e qualquer forma de compromisso em face das novas atividades correspondentes aosserviços públicos econômicos. Essas, “por força do processo de privatização material que foram objeto, são agora atividadesprivadas, exercidas segundo a lógica do mercado. Mas essa lógica de mercado é temperadapela presença do Estado, do qual se reclama a definição da disciplina que rege a atuaçãodos agentes do mercado, a supervisão e a fiscalização do cumprimento do que nessasregras se estabelece e se exige que garanta a realização, pelo mercado, de certos finssociais, para esse efeito cabe-lhe estabelecer uma regulação social” (GONÇALVES;MARTINS,2004, p.182). Hodiernamente, então, o Estado passa a exercer essencialmente a função de regulador dos serviçospúblicos, conciliando o mercadocom as necessidades sociais. Além disso, assume uma posição de garantedas tarefas e dos interesses públicos. 7 Uma “responsabilidade de regular, de definir regras de conduta e 1 Nesse sentido: KarlHeinsLadeur(2006, p. 388 eseguintes). 2 No mesmo modo:TinneHeremans(2012, p. 24 eseguintes). 3 O Estado regulador surge em resposta ao fracasso tanto do pensamento liberal (Estado Liberal) quanto intervencionista(Estado Social). Acombinação das “falhas do Estado” com as “falhas do mercado” constitui, sem hesitação, ou espaçopara dúvidas, o fundamento racional da intervenção reguladora. 4 Assim, identifica-se, que “nas últimas décadas do século XX, sob uma onda liberal de reação contra o overload  doEstado Social Administrativo, iniciou-se um movimento de ‘inversão de rota’, no sentido de uma ‘contração quantitativa’da intervenção pública. A realização desse objetivo reclamava uma reordenação do sistema de distribuição de papéisentre o Estado e Sociedade: na imagem de um pêndulo que se movimenta entre os pólos do público e do privado,introduzia-se uma oscilação em favor do espaço privado, da sociedade e do mercado” (GONÇALVES, 2006, p. 535). 5 Nesse sentido: Riviero Ortega (2000,p.190 eseguintes). 6 O Estado regulador surge em resposta ao fracasso tanto do pensamento liberal (Estado Liberal) quanto intervencionista(Estado Social). A combinação das “falhas do Estado” com as “falhas do mercado” constitui, sem hesitação, ou espaçopara dúvidas, o fundamento racional da intervenção reguladora. 7 Dentre os termos encontrados na doutrina para caracterizar o atual modo de atuação do Estado no âmbito econômico,cada qual com suas peculiaridades, pode-se citar: Estado de Direção (VOSSKUHLE/2007, p. 2115), Estado de Pilotagem(GARCIA/2009, p. 25 eseguintes),Estado Incentivador do Mercado(SCHMIDT-ASSMANN, 2006, p. 129 eseguintes),  OLIVEIRA, Paulo Augustode. O Estado Regulador e Garantidor (...). 166 RDDA,vol. 3, n. 1, 2016 de impor a respectiva aplicação aos operadores econômicos que oferecem bens no mercado e prestamserviços, serviços de interesse geral, eleva a regulação pública àcondição de principal instrumento deação do Estado Administrativo de Garantia”. 8  2.2.O Estado Regulador dos serviços públicos Com efeito,tanto a privatização quanto a liberalização dos serviços públicos “tradicionais”, os chamadosserviços de interesse econômicos gerais–na terminologia europeia, acarretaram uma importantemudança no papel do Estado. O Poder Público passa de prestador direto dos serviços públicos para odesempenho da função de regulador destas atividades. O Estado Regulador 9 dos serviços públicos.Sendo assim, ante um mercado aberto e concorrencial, o novo papel que cabe ao Estado é o deestabelecer uma regulação 10 econômica e social, 11 a qualdeverá assegurar a continuidade edisponibilidade, em termos efetivos, dos serviços públicos essenciais à universalidade dos utentes-consumidores. Uma regulaçãoadequada,que vise a eficiência dos mercados, o fomento da concorrência ea garantia do cumprimento das obrigações de serviço universal.Como assinala Pedro Gonçalves (2006, p.538): “a regulação representa, na verdade, a pedra de toque do novo modelo de intervençãopública na economia e nos mercados, surgindo como instrumento por excelência deefetivação da responsabilidade de garantia. Em grande medida, é por via da regulação quehoje se realiza o dever estadual de garantir ou assegurar a realização do interesse públicoe de proteção ou até de realização dos direitos dos cidadãos”. 12 Diante desse contexto, tem-se um aproveitamento, mobilização 13 , ativação 14 e autorregulação(publicamente regulada) 15 dos privados, bem assim da capacidade dos seus atores para a realização deobjetivos e fins públicos, uma espécie de privatização de tarefas/responsabilidades públicas. Estado Orientador de Comportamentos (KNAUFF, 2004, p. 59), Estado Orientador, Incentivador e Garantidor (SILVA,2008). 8 Com esse pensamento: Pedro Gonçalves (2013, p. 2) 9 Sobre o assunto, dentre outros doutrinadores: Vital Moreira (1997, p. 167 eseguintes); Pedro Gonçalves (1999, p. 07 eseguintes); Paulo Otero (2003, p. 298 eseguintes); Antônio La Spina eGiandomenicoMajone (2000). 10 “Regulação que, nessa modalidade, há de ser empenhada na criação de um modelo afeiçoado ao arquétipo daconcorrência perfeita. Contudo, há que articular este princípio com outras necessidades e exigências–sobretudo autilidade social proporcionada pelos serviços, uma vez que a sua prestação conforme o puro jogo das regras de mercadoe da livre concorrência poderia ser insuficiente para a adequada satisfação das necessidades coletivas ”(GONÇALVES;MARTINS, 2004, p.302). 11 Comoalude Vital Moreira(2003, p. 243): “O Estado deixou em grande parte de ser o prestador dos serviços públicos,como outrora. A despublicização é um dos traços da nova concepção dos serviços de interesse econômico geral, na perspectiva européia. Todavia, oEstado não passou a ser indiferente aos serviços públicos. Pelo contrário. Cabe-lheessencialmente três funções: a) legislador, que determina os setores sujeitos a obrigações de serviço público e que defineestas (salvo quando definidas diretamente pelas instituições da União Européia; b) regulador, que fiscaliza ocumprimento das obrigações de serviço público por parte das empresas a elas sujeitas e pune as respectivas infrações; c)eventualmente financiador das obrigações de serviço público”. 12 No entendimento deKarl-HeinsLadeur(2013, p. 69) “O Estado Garantidor” seria uma espécie de alternativa do “EstadoRegulador”. 13 Martin Burgi(2003, p. 164 eseguintes). 14 Paraum maior aprofundamentodo tema vide, dentre outros doutrInadores:F. Ossenbuhl (1971, p. 148 e ss.); AndreasVosskuhle (2000, p. 746);FriedrichSchoch(2008, p. 242); AndreasVosskuhle(2003, p. 331 e ss.) 15 Nesse sentido,M. Eifert (2006, p. 1237 eseguintes) eRainerSchroder(2007, p. 162).
Related Search
We Need Your Support
Thank you for visiting our website and your interest in our free products and services. We are nonprofit website to share and download documents. To the running of this website, we need your help to support us.

Thanks to everyone for your continued support.

No, Thanks