DIREITO À EDUCAÇÃO: DIREITO À IGUALDADE, DIREITO À DIFERENÇA

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  245 Cadernos de Pesquisa, n. 116, julho/2002   Cadernos de Pesquisa, n. 116, p. 245-262, julho/2002 DIREITO À EDUCAÇÃO: DIREITO À IGUALDADE, DIREITO À DIFERENÇA  CARLOS ROBERTO JAMIL CURY  Pontifícia Universidade Católica de Minas GeraisPresidente da Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de Educaçãocrjcury.bh@terra.com.br  RESUMO O artigo estuda a importância do direito à educação escolar, que, mais do que uma exigência contemporânea ligada aos processos produtivos e de inserção profissional, responde a valo- res da cidadania social e política. Buscam-se no processo histórico da modernidade, no acer- vo doutrinário e no conjunto normativo, inclusive internacional, as bases desses valores.DIREITO À EDUCAÇÃO – IGUALDADE DE OPORTUNIDADES – ACESSO À ESCOLA   ABSTRACT The article studies the importance of the right to a school education, which is viewed as something beyond the contemporary demand linked to the processes of production and  professional inclusion, as a response to the values of social and political citizenship. It seeks the bases for these values in the historical process of modernity, in the national and international norms and legislations.RIGHT TO EDUCATION – EQUAL EDUCATION – ACCESS TO SCHOOL   246 Cadernos de Pesquisa, n. 116, julho/2002 Num momento em que a cidadania enfrenta novos desafios, busca novosespaços de atuação e abre novas áreas por meio das grandes transformações pelasquais passa o mundo contemporâneo, é importante ter o conhecimento de realida-des que, no passado, significaram e, no presente, ainda significam passos relevantesno sentido da garantia de um futuro melhor para todos.O direito à educação escolar é um desses espaços que não perderam e nemperderão sua atualidade.Hoje, praticamente, não há país no mundo que não garanta, em seus textoslegais, o acesso de seus cidadãos à educação básica. Afinal, a educação escolar éuma dimensão fundante da cidadania, e tal princípio é indispensável para políticasque visam à participação de todos nos espaços sociais e políticos e, mesmo, parareinserção no mundo profissional.Não são poucos os documentos de caráter internacional, assinados por paí-ses da Organização das Nações Unidas, que reconhecem e garantem esse acesso aseus cidadãos. Tal é o caso do art. XXVI da Declaração Universal dos Direitos doHomem, de 1948. Do mesmo assunto ocupam-se a Convenção Relativa à Lutacontra a Discriminação no Campo do Ensino, de 1960, e o art. 13 do Pacto Inter-nacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, de 1966.Mais recentemente temos o documento de Jomtien, que abrange os paísesmais populosos do mundo. São inegáveis os esforços levados adiante pela Unescono sentido da universalização do ensino fundamental para todos e para todos ospaíses.Mas como se trata de um direito reconhecido, é preciso que ele seja ga-rantido e, para isso, a primeira garantia é que ele esteja inscrito em lei de caráter nacional.O contorno legal indica os direitos, os deveres, as proibições, as possibilida-des e os limites de atuação, enfim: regras. Tudo isso possui enorme impacto nocotidiano das pessoas, mesmo que nem sempre elas estejam conscientes de todasas suas implicações e conseqüências.Segundo Bobbio, a existência de um direito, seja em sentido forte ou fraco, implica sempre a existên-cia de um sistema normativo, onde por “existência” deve entender-se tanto o mero fator exterior de um direito histórico ou vigente quanto o reconhecimento de umconjunto de normas como guia da própria ação. A figura do direito tem comocorrelato a figura da obrigação. (1992, p. 79-80)  247 Cadernos de Pesquisa, n. 116, julho/2002 Certamente que, em muitos casos, a realização dessas expectativas e dopróprio sentido expresso da lei entra em choque com as adversas condições sociaisde funcionamento da sociedade em face dos estatutos de igualdade política por elareconhecidos. É inegável também a dificuldade de, diante da desigualdade social,instaurar um regime em que a igualdade política aconteça no sentido de diminuir asdiscriminações. Além disso, muitos governos proclamam sua incapacidade adminis- trativa de expansão da oferta perante a obrigação jurídica expressa.É por essas razões que a importância da lei não é identificada e reconhecidacomo um instrumento linear ou mecânico de realização de direitos sociais. Ela acom-panha o desenvolvimento contextuado da cidadania em todos os países. A sua im-portância nasce do caráter contraditório que a acompanha: nela sempre reside umadimensão de luta. Luta por inscrições mais democráticas, por efetivações mais rea-listas, contra descaracterizações mutiladoras, por sonhos de justiça. Todo o avançoda educação escolar além do ensino primário foi fruto de lutas conduzidas por umaconcepção democrática da sociedade em que se postula ou a igualdade de oportu-nidades ou mesmo a igualdade de condições sociais.Hoje cresceu, enfim, a importância reconhecida da lei entre os educadores,porque, como cidadãos, eles se deram conta de que, apesar de tudo, ela é uminstrumento viável de luta porque com ela podem-se criar condições mais propíciasnão só para a democratização da educação, mas também para a socialização degerações mais iguais e menos injustas.É preciso considerar que a inscrição de um direito no código legal de um paísnão acontece da noite para o dia. Trata-se da história da produção de um direito eque tem sua clara presença a partir da era moderna. Segundo Bobbio: Não existe atualmente nenhuma carta de direitos que não reconheça o direito àinstrução – crescente, de resto, de sociedade para sociedade – primeiro, elementar,depois secundária, e pouco a pouco, até mesmo, universitária. Não me consta que,nas mais conhecidas descrições do estado de natureza, esse direito fosse menciona-do. A verdade é que esse direito não fora posto no estado de natureza porque nãoemergira na sociedade da época em que nasceram as doutrinas jusnaturalistas, quandoas exigências fundamentais que partiam daquelas sociedades para chegarem aospoderosos da Terra eram principalmente exigências de liberdade em face das Igrejase dos Estados, e não ainda de outros bens, como o da instrução, que somente umasociedade mais evoluída econômica e socialmente poderia expressar. (1992, p. 75)  Apesar desse direito não constar do estado de natureza ou mesmo entre oschamados direitos naturais , será no contexto da aceitação ou da recusa a essa forma  248 Cadernos de Pesquisa, n. 116, julho/2002 de encarar o nascimento da sociedade moderna que a instrução lentamente ganha-rá destaque. Ora ela é o caminho para que as Luzes (Universais) se acendam emcada indivíduo, a fim de que todos possam usufruir da igualdade de oportunidades eavançar diferencialmente em direção ao mérito, ora ela é uma função do Estado a fim de evitar que o direito individual não disciplinado venha a se tornar privilégio depoucos.Com efeito, as luzes da razão, com suas leis racionais, supõem a atualizaçãonos seres racionais de modo a poder realizar o interesse de todos em cada qual. A realização do interesse de cada um, interesse esse racional e oposto ao universopassional, é tido como um valor que impulsiona a ação do indivíduo tendo em vistao princípio da responsabilidade individual. De acordo com este princípio, cada pes-soa, cada cidadão deveria ser capaz de garantir-se a si mesmo e a seus dependen- tes, não cabendo a intervenção do Estado (Oliveira, p. 160, 2000).E uma das condições para o advento dessa “racionalidade iluminada” e inte-ressada, própria da sociedade civil enquanto universo do privado, é a instrução, àmedida que ela abre espaço para a garantia dos direitos subjetivos de cada um. Ecomo nem sempre o indivíduo pode sistematizar esse impulso, como nem sempreele é, desde logo, consciente desse valor, cabe a quem representa o interesse de todos, sem representar o interesse específico de ninguém, dar a oportunidade deacesso a esse valor que desenvolve e potencializa a razão individual. Mas, segundo John Locke, esta é uma possibilidade a ser construída. ...Locke adverte, o caminho que leva à construção desta sociedade implica um pro-cesso gigantesco de educação, e não apenas a educação entendida no sentido da transmissão do conhecimento mas no sentido da formação da cidadania. (Oliveira,p. 181, 2000) Daí a instrução se tornar pública como função do Estado e, mais explicita-mente, como dever do Estado, a fim de que, após o impulso interventor inicial, oindivíduo pudesse se autogovernar como ente dotado de liberdade e capaz departicipar de uma sociedade de pessoas livres. A importância do ensino primário tornado um direito imprescindível do cida-dão e um dever do Estado impôs a gratuidade como modo de torná-lo acessível a todos. Por isso, o direito à educação escolar primária inscreve-se dentro de umaperspectiva mais ampla dos direitos civis dos cidadãos.Tais direitos vão sendo concebidos, lentamente, como uma herança dos te-souros da civilização humana e, portanto, não é cabível que alguém não possa herdá-  249 Cadernos de Pesquisa, n. 116, julho/2002 los. Ao oferecer a educação escolar primária gratuita, o próprio Estado liberal asse-gura uma condição universal para o próprio usufruto dos direitos civis.Em todo o caso, a ligação entre o direito à educação escolar e a democracia terá a legislação como um de seus suportes e invocará o Estado como provedor desse bem, seja para garantir a igualdade de oportunidades, seja para, uma vezmantido esse objetivo, intervir no domínio das desigualdades, que nascem do con- flito da distribuição capitalista da riqueza, e progressivamente reduzir as desigualda-des. A intervenção tornar-se-á mais concreta quando da associação entre gratuidadee obrigatoriedade, já que a obrigatoriedade é um modo de sobrepor uma funçãosocial relevante e imprescindível de uma democracia a um direito civil. Essa inter- venção, posteriormente, se fará no âmbito da liberdade de presença da iniciativaprivada na educação escolar, de modo a autorizar seu funcionamento e pô-la sub lege. Essa ligação entre a educação e a escolaridade como forma de mobilidadesocial e de garantia de direitos tem um histórico que é variável de país para país,considerados os determinantes socioculturais de cada um.Uma análise magistral que invoca a trajetória dos direitos, seja para classificá-los, seja para mostrar sua progressiva evolução, é aquela oferecida por um célebre texto de Thomas Marshall (1967). Ele se debruça sobre a experiência da Inglaterrae a partir daí diferencia os direitos e os classifica por períodos. Desse modo, osdireitos civis se estabeleceriam no século XVIII, os políticos, no século XIX, e ossociais, no século XX. Nessa trajetória o autor fará referências à educação e à ins- trução escolar.Para o autor, a história do direito à educação escolar é semelhante à luta por uma legislação protetora dos trabalhadores da indústria nascente, pois, em ambosos casos, foi no século XIX que se lançaram as bases para os direitos sociais comointegrantes da cidadania. Segundo Marshall, “a educação é um pré-requisito neces-sário da liberdade civil”   e, como tal, um pré-requisito do exercício de outros direi- tos. O Estado, neste caso, ao interferir no contrato social, não estava conflitandocom os direitos civis. Afinal, esses devem ser utilizados por pessoas inteligentes e debom senso e, para tanto, segundo o autor, o ler e o escrever são indispensáveis.  A educação das crianças está diretamente relacionada com a cidadania, e, quando oEstado garante que todas as crianças serão educadas, este tem em mente, semsombra de dúvida, as exigências e a natureza da cidadania. Está tentando estimular odesenvolvimento de cidadãos em formação. O direito à educação é um direito so-cial de cidadania genuíno porque o objetivo da educação durante a infância é moldar 
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