A reforma da exclusão: trabalhadores rurais e PEC 287 -- análise sobre a reforma da Previdência

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   Pixabay  A reforma da exclusão:trabalhadores rurais e PEC287 Análise sobre a reforma da Previdência 31 de Março de 2017 - 14h36 DESTAQUESPEC 287REFORMA DA PREVIDÊNCIA Cristiano Paixão A Proposta de Emenda à Constituição 287, denominada Reforma da Previdência, é maisuma consequência perversa da tomada ilegítima do poder pelo atual Executivo Federal,após um processo de impeachment marcado pela inconstitucionalidade (ver nosso artigo nestacoluna). Ela se junta à Emenda Constitucional nº 95, fruto da chamada PEC do Teto, que limitaos gastos públicos por 20 anos, comprometendo o futuro da Constituição e dos direitos sociais 12 0 a  destinados às futuras gerações (sobre esse tema, cf. artigo escrito em co-autoria com BeatrizVargas).Trata-se de iniciativas que se dirigem frontalmente contra o arcabouço normativo estabelecidopela Constituição de 1988 – ambas são parte de um ataque direto ao constitucionalismodemocrático e aos direitos fundamentais. No presente texto, abordaremos um aspecto contido naPEC 287: a violação aos direitos dos trabalhadores rurais. Demandas por reconhecimento e inclusão A história do trabalho no Brasil envolve uma temporalidade e uma seletividade. A temporalidadedecorre dos sucessivos movimentos de afirmação e negação de direitos, a partir de lutas dostrabalhadores e de suas entidades representativas, bem como das formas de reconhecimentoestatal em diversos momentos. A seletividade decorre do fato de que a conquista de direitospelos trabalhadores não se deu de uma forma geral. Ela exigiu concessões parciais a camadas esetores do mundo do trabalho – o que significa dizer que houve também negação de direitos.O caso paradigmático é o dos trabalhadores rurais. Na Constituição de 1934, havia um dispositivoque marcou, de forma indelével, o processo de formalização e inclusão dos trabalhadores nouniverso jurídico. O art. 121 daquela Constituição estabelecia direitos aos trabalhadores, visandoà a proteção social do trabalhador e os interesses econômicos do País. Porém, o § 4º possuíauma cláusula de exclusão, como é possível observar pela redação do texto: O trabalho agrícolaserá objeto de regulamentação especial, em que se atenderá, quanto possível, ao disposto nesteartigo.A Consolidação das Leis do Trabalho, documento que é verdadeiro símbolo, até a atualidade, doreconhecimento de direitos ligados ao mundo do trabalho, também continha uma cláusula deexclusão. No art. 7º, alínea b , ficou deliberado que os preceitos da CLT não eram aplicáveis aostrabalhadores rurais, assim considerados aqueles que, exercendo funções diretamente ligadas àagricultura e à pecuária, não sejam empregados em atividades que, pelos métodos de execuçãodos respectivos trabalhos ou pela finalidade de suas operações, se classifiquem como industriaisou comerciais.A regulamentação especial requerida pela Constituição de 1934 não surgiu de imediato. Na verdade, apenas vinte e nove anos após a promulgação daquela Constituição, que já havia sidosucedida por duas outras Cartas (1937 e 1946), é que foi promulgado o Estatuto do TrabalhadorRural (Lei nº 4.212/63, posteriormente revogada pela Lei nº 5.889/73). E é também no ano de1963 que o Governo Federal, na Presidência de João Goulart, reconhece os trabalhadores ruraiscomo beneficiários da Previdência Social. Essas modificações são descritas, de modo objetivo ecrítico, por Darcy Ribeiro:É promulgada a lei que institui o Estatuto do Trabalhador Rural, uma espécie de CLT para osassalariados do campo, que lhes assegura a sindicalização e os principais direitos dostrabalhadores urbanos. Os latifundiários fervem de raiva.  Jango estende os benefícios da Previdência Social aos trabalhadores rurais e estabelece escalamóvel para a revisão de salários. Mais raiva patronal na panela da contra-revolução (Darcy Ribeiro,  Aos trancos e barrancos – como o Brasil deu no que deu , 3ª ed., 5ª reimpr., Rio de Janeiro,Editora Guanabara, 1986, verbetes 1687-1688)Apenas na Constituição da República de 1988 foi finalmente proclamada, no caput   do art. 7º, aigualdade de direitos de trabalhadores urbanos e rurais. Além disso, o constituinte assegurouexpressamente aos rurais o reconhecimento da organização e liberdade sindicais (art. 8º,parágrafo único). E não é somente nesses dois dispositivos que se destaca a importância dotrabalho rural. O art. 187 da Constituição estabelece que A política agrícola será planejada eexecutada na forma da lei, com a participação efetiva do setor de produção, envolvendoprodutores e trabalhadores rurais, bem como dos setores de comercialização, de armazenamentoe de transportes.O teor desses preceitos denota a consciência, pelo constituinte srcinário de 1988, danecessidade histórica de reconhecimento das demandas por participação e inclusão dos rurícolasno mundo do trabalho. Exatamente por essa razão, o capítulo da seguridade social estabelececomo princípio a uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas erurais (art. 194, parágrafo único, inciso II).Não é difícil perceber, portanto, que a Constituição de 1988, ao dispor sobre vários setores daatividade rural, privilegiou os direitos dos trabalhadores, diante da histórica dificuldade, verificada em todo o período republicano, em conceder a esse setor o reconhecimento e ainserção que vinham sendo postulados durante décadas. A aposentadoria do trabalhador rural na Constituição de 1988 A Constituição de 1988 teve a preocupação, ao construir o Regime Geral de Previdência Social, deidentificar e proteger determinados setores da sociedade que eram – e são – submetidos acondições particulares de trabalho, se comparados aos trabalhadores em geral. É o caso dostrabalhadores rurais. Considerando a evidente dificuldade de estabelecer registrosindividualizados das contribuições para o regime de previdência e ainda a natureza sazonal daatividade rural, organizada em períodos que respeitam o plantio, a colheita e as safras, oconstituinte de 1988 previu regras inclusivas e específicas para a obtenção da aposentadoria dostrabalhadores do campo.No sistema atualmente em vigor, que compreende a disciplina estabelecida pela Constituição epela legislação ordinária (com destaque para as Leis nº 8.213/91 e 8.870/94), podem sersintetizadas as condições e exigências para aposentadoria dos trabalhadores rurais que exercemsuas atividades em regime de economia familiar: idade mínima de 55 anos para as mulheres e 60para os homens (inferiores, portanto, à idade requerida para os trabalhadores gerais, que é de 60para as mulheres e 65 para os homens) e um mínimo de 180 contribuições, que correspondem a15 anos (aposentadoria por idade). Uma outra disposição importante é a possibilidade decontribuição por meio do reconhecimento da produção familiar – a alíquota incide sobre a  comercialização da produção, o que beneficia o agricultor e a sua família, que têm acesso, poresse modo, aos benefícios previdenciários.A análise global do sistema de aposentadoria previsto para os trabalhadores rurais demonstraque não existem privilégios a essa categoria de trabalhadores. Trata-se de um sistema queprevê condições especiais para obtenção dos benefícios previdenciários, o que é inteiramentejustificado pelas condições históricas de exclusão dos rurais e pela natureza especialíssima quemarca a atividade no campo, com tempos próprios de cultivo e colheita e forma especial decomercialização da produção. PEC 287: o retorno da exclusão A atual proposta de Reforma da Previdência pretende modificar inteiramente o quadroestabelecido pela Constituição de 1988 e legislação subsequente. A PEC 287 elimina a maiorparte das diferenças entre os trabalhadores rurais, hoje considerados como segurados especiais, eos trabalhadores em geral, e o faz de modo abrupto. Isso porque a idade mínima passa a ser amesma para todos. Se no sistema vigente a mulher trabalhadora rural pode se aposentar com 55anos e o homem com 60, na disciplina da PEC 287 essa diferença desaparece. Mulheres e homenssó poderão requerer aposentadoria após completar 65 anos. Foi substancialmente majorado,ainda, o tempo de contribuição. Se no sistema atual, como já observado, são exigidas 180contribuições (ou seja, 15 anos de contribuição), no regime proposto pela PEC a situação sealtera: o rural, para se aposentar, precisará comprovar 300 contribuições, o que equivale a 25anos de contribuição.Pela PEC 287, fica extinta a modalidade de aposentadoria para aquelas pessoas que atuam emregime de agricultura familiar. Não será mais possível, segundo a proposta, que a atividadefamiliar que tenha como titular um integrante beneficie os demais membros de sua família. APEC exige contribuições individuais para cada membro da família, com alíquota (a ser definidaem lei) também individualizada, sem que se possa proceder ao recolhimento da contribuiçãoprevidenciária no ato da comercialização da produção, como permitido nos dias atuais (para umquadro comparativo, cf. a Nota Técnica nº 168 do DIEESE, intitulada PEC 287: a minimização daPrevidência Pública)Tomada em seu conjunto, a PEC 287, no que diz respeito ao trabalhador rural, é um perversomecanismo de retrocesso e negação de direitos. A obtenção de aposentadoria torna-se muitomais difícil. As exigências crescem desmesuradamente. São deixadas de lado as particularidadeshistóricas e sociais que justificam o tratamento diferenciado dos trabalhadores do campo.Ao privilegiar apenas o elemento contábil/atuarial, o Governo Federal, autor da PEC 287, deixatransparecer sua concepção de Estado de Direito, que passa a ser visto apenas como instrumentode governo e que confere uma dimensão abrangente às leis do mercado e à livre iniciativa. Aoassim proceder, o Executivo – que, repita-se, exerce o poder de modo ilegítimo – ignora mais deum século de história de lutas por reconhecimento e inclusão. Desconsidera as particularidades eas fragilidades das condições de trabalho dos camponeses. E finge desconhecer que constituiçõessão, antes de tudo, artefatos construídos na Modernidade com uma finalidade civilizatória. Num  contexto como o brasileiro, marcado pela desigualdade e pela distribuição iníqua de recursosnaturais e riquezas, essa dimensão civilizatória é essencial para a construção de uma sociedadedemocrática e justa.Quando parecia que esse caminho histórico estava consolidado a ponto de permitir novasmedidas de inclusão e reconhecimento, uma onda desconstituinte, da qual a PEC 287 é parteindispensável, vem ameaçar a consecução de fundamentos do Estado Democrático de Direito,como o valor social do trabalho e a dignidade da pessoa humana. Se existe um momento para asociedade civil e as entidades representativas de trabalhadores rurais se organizarem eexercerem pressão sobre o Congresso para evitar a aprovação de mais uma medida de negação dedireitos fundamentais, esse momento é agora. Cristiano Paixão  - Procurador Regional do Trabalho em Brasília. Professor Adjunto da Faculdade de Direito da UnB.Mestre em Teoria e Filosofia do Direito (UFSC). Doutor em Direito Constitucional (UFMG). Estágios pós-doutorais emHistória Moderna na Scuola Normale Superiore di Pisa e em Teoria da História na Ecole des Hautes Etudes en SciencesSociales (Paris). Foi Conselheiro da Comissão de Anistia do Ministério da Justiça (2012-2016) e Coordenador deRelações Institucionais da Comissão Anísio Teixeira de Memória e Verdade da UnB (2012-2015) Os artigos publicados pelo JOTA não reetem necessariamente a opinião do site. Os textos buscam estimular odebate sobre temas importantes para o País, sempre prestigiando a pluralidade de ideias.
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