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  • 1. Nomos: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC • 117 MEDIAÇÃO COMUNITÁRIA ENQUANTO POLÍTICA PÚBLICA NOS ASSUNTOS POLÍTICOSΔ Fabiana Marion Spengler∗ Josiane Rigon∗∗ Resumo O presente artigo consiste em um estudo sobre política pública e mediação comunitária na sociedade. O objetivo principal foi analisar o cidadão que participa ativamente nas decisões Δ Texto produzido a partir do projeto de pesquisa: “Acesso à justiça, jurisdição (in)eficaz e mediação: a delimitação e a busca de outras estratégias na resolução de conflitos”, financiado pelo Edital FAPERGS n˚ 02/2011 – Programa Pesquisador Gaúcho (PqG), edição 2011 e do pro- jeto “Multidoor courthouse system – avaliação e implementação do sistema de múltiplas portas (multiportas) como instrumento para uma prestação jurisdicional de qualidade, célere e efi- caz” financiado pelo CNJ e pela CAPES; ∗ Pós-Doutora pela Università degli Studi di Roma Tre/Itália, com bolsa CNPq (PDE). Doutora em Direito pelo programa de Pós-Graduação stricto sensu da Universidade do Vale do Rio dos Sinos – UNISINOS – RS, com bolsa CAPES; mestre em Desenvolvimento Regional, com concentração na Área Político Institucional da Universidade de Santa Cruz do Sul – UNISC – RS; docente dos cursos de Graduação e Pós-Graduação lato e stricto sensu da Universidade de Santa Cruz do Sul – UNISC – RS; professora colaboradora dos cursos de Graduação e Pós- Graduação lato e stricto sensu da Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Gran- de do Sul – UNIJUÍ. Coordenadora do Grupo de Pesquisa “Políticas Públicas no Tratamento dos Conflitos”, vinculado ao CNPq; coordenadora do projeto de pesquisa: “Acesso à justiça, jurisdição (in)eficaz e mediação: a delimitação e a busca de outras estratégias na resolução de conflitos”, financiado pelo Edital FAPERGS n˚ 02/2011 – Programa Pesquisador Gaúcho (PqG), edição 2011; pesquisadora do projeto “Multidoor courthouse system – avaliação e implemen- tação do sistema de múltiplas portas (multiportas) como instrumento para uma prestação ju- risdicional de qualidade, célere e eficaz” financiado pelo CNJ e pela CAPES; pesquisadora do projeto intitulado: “Direitos Humanos, Identidade e Mediação” financiado pelo Edital Univer- sal 14/2011 e pela Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul – UNIJUÍ; coordenadora e mediadora judicial do projeto de extensão: “A crise da jurisdição e a cultura da paz: a mediação como meio democrático, autônomo e consensuado de tratar confli- tos” financiado pela Universidade de Santa Cruz do Sul - UNISC; advogada. E-mail: fabiana@unisc.br. Blog: http://fabianamarionspengler.blogspot.com/ ∗∗ Mestranda do Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Direito da Universidade de Santa Cruz do Sul. Possui pós-graduação em Direito do Estado pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul – UFRGS. Graduada em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul – PUCRS. Integrante do Grupo de Pesquisas: "Políticas Públicas no tratamento dos conflitos" coordenado pela Professora Pós-Doutora Fabiana Marion Spengler e vice- liderado pelo Prof. Theobaldo Spengler Neto. Advogada. E-mail: jo_rigon@hotmail.com. Postado por Esdras Arthur
  • 2. 118 • v. 32.2, jul./dez. 2012 políticas e sua função perante a comunidade. Enfim, verificar como essa participação influencia e benéfica o indivíduo politicamente, pois, a mediação comunitária enquanto política pública busca o bem estar social da comunidade. Ela deve ser efetivamente implementada e executada para que cumpra com seus objetivos. Palavras-chave Comunidade. Comunitária. Mediação. Participação. Política Pública. Resumen En este trabajo se presenta un estudio sobre las políticas públicas y la mediación comu- nitaria en la sociedad. El objetivo principal fue analizar el ciudadano que participa activamente en las decisiones políticas y su papel en la comunidad. Por último, comprobar cómo esta influye en la participación política individual y beneficioso, ya que la mediación política pública de la comunidad mientras se busca el bienestar de la comunidad. Ella debe ser efectivamente imple- mentado y ejecutado para cumplir con sus objetivos. Palabras clave Comunidad. Comunidad. Mediación. Participación. Política Pública. 1. INTRODUÇÃO Inicialmente, podemos caracterizar a comunidade de várias formas. De início a temos como formação de grupos na sociedade, por exemplo, família, associações, organizações, igreja. Em contrapartida, temos laços fortes que nos unem através da crença, valores. O mercado, nessa mesma ideia, influ- encia diretamente na comunidade, criando vínculos de trabalho, de capital, etc. Abordaremos a comunidade conceituada desde a filosofia grega, até os tempos atuais, nos quais serão trazidos o pensamento social do Ocidente. Uma maior ênfase será dada no estudo do pensamento de Amitae Etzioni quando aborda a comunidade e seu significado. Será demonstrado como é viver em comunidade, e as consequências que essa vivência, real e efetiva pode trazer para todos seus membros. Numa concepção de cidadão ativo, veremos de que a participação das decisões públicas podem influenciar na sociedade como um todo. Nos tempos modernos, é através das políticas públicas que o cidadão participa do dinamismo estatal. Esse meio foi exigido através do direito cons- titucional como descrito ao longo do texto nos artigos da CF/88. Propõe-se aqui, então, identificar a mediação comunitária como políti- ca pública e demonstrar sua efetividade nos assuntos políticos. Assim, pode- mos questionar se ela é mesmo um meio eficaz para alavancar a sociedade nos processos de gestão e legitimidade da vida pública. Para fins de desenvolver tais objetivos a metodologia empregada teve como método de abordagem o dedutivo no qual se pretendeu partir da abordagem de categorias consideradas fundamentais para o desenvolvimen- to do tema – tais como políticas públicas, conflito, conciliação e mediação –
  • 3. Nomos: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC • 119 para então enfrentar o problema propriamente dito. Como método de pro- cedimento utilizou-se o comparativo, uma vez que se pretende investigar as semelhanças e as diferenças entre o procedimento jurisdicional - e a jurisdi- ção propriamente dita - e a mediação, bem como a evolução da última no decorrer do tempo. Aplicou-se como técnica de pesquisa a bibliográfica base- ada em documentação indireta que servirá de base teórica para o desenvol- vimento do estudo. 2. CONCEITO DE COMUNIDADE Historicamente, a concepção de comunidade surgiu juntamente com a ideia de polis, na Grécia, pois esse era considerado o lugar em que o homem podia ser ele mesmo. A vida comunitária, em termos políticos, culturais, mo- rais, econômicos e religiosos se dava através de encontros interpessoais, diá- logo, celebrações1 . Na Enciclopédia Saraiva do Direito2 , comunidade é: A comunidade é uma sociedade localizada no espaço, cujos membros cooperam entre si (com divisão de trabalho), seja utili- taristicamente (para obter melhores, mais eficientes resultados práticos, reais), seja eticamente (tendo em vista valores huma- nos – familiais, sociais, jurídicos, religiosos etc.). O autor Schmitd3 faz uma análise do tema da comunidade e enfatiza nove leituras sobre o pensamento comunitarista ocidental, os quais vão des- de a filosofia grega até os dias atuais. São elas as nove matrizes brevemente explanadas, mas sem menos importância para o estudo: a tradição aristotéli- ca, a tradição judaico-cristã, a tradição utópica, o liberalismo, o ideário socia- lista e anarquista, os estudos sociológicos sobre comunidade, o pensamento autoritário, o republicanismo, as teorias do capital social, e o comunitarismo responsivo. Esse último liderado por Amitae Etzioni e que aqui, cabe um pequeno aprofundamento de suas ideias e teorias. Destacam-se cinco elementos centrais desenvolvidos na teoria de Etzi- oni: 1) terceira via como caminho para a boa sociedade, bem como o fortalecimento das comunidades. 2) equilíbrio entre ordem social e autonomia individual, respon- sabilidades e direitos. 3) equilíbrio e complementaridade entre Estado, comunidade e mercado. Essas esferas se complementam e assim, ao Estado é atribuída segu- rança pública, saúde pública, regulação do mercado e proteção ambiental. E, 1 KALINA, Eduardo e KOVADLOFF, Santiago. As ciladas da cidade. São Paulo: Ed. Brasiliense, 1978, p. 30-1. 2 MIOTTO, Arminda Bergamini (Col.). Enciclopédia Saraiva do Direito – FRANÇA, R. Limongi (coord.), v. 16. (1-20). São Paulo: Saraiva, 1977, p. 478. 3 SCHMIDT, João Pedro. Comunidade e comunitarismo: considerações sobre a inovação da ordem sociopolítica. Ciências Sociais Unisinos, São Leopoldo, Vol. 47, N. 3, p. 300-313, set/dez 2011, p. 302-307. Postado por Esdras Arthur
  • 4. 120 • v. 32.2, jul./dez. 2012 o mercado é o motor de produção de bens e serviços, trabalho, emprego e progresso econômico. Por fim, a comunidade como alternativa na prestação de uma série de serviços sociais, bem como para a difusão de valores morais compartilhados. 4) a relevância da moral na transformação da sociedade. 5) o para- digma sociopolítico ou paradigma eu-nós o qual sustenta que: duas fontes de valoração das pessoas, o prazer e a moralidade; a unidade de tomada de decisões é a coletividades social, destacando os valores e emoções no papel nas decisões; o mercado e a economia são um subsistema da sociedade, da política e da cultura são o mercado e a economia.4 Portanto, uma maior reflexão sobre o papel das comunidades na cons- trução da boa sociedade no Brasil é baseada no pensamento comunitarista.5 Nesse contexto, Bauman diz sobre a comunidade que “as companhias ou a sociedade podem ser más; mas não a comunidade. Comunidade, sentimos, é sempre uma coisa boa”. Ele a chama de lugar “cálido”, confortável e acon- chegante; um local de relaxamento. Nela, há confiança, entendimento e se- gurança por todos seus membros6 . Nesse sentido, uma comunidade cívica possui como características a participação cívica, a igualdade política, a soli- dariedade, a confiança, a tolerância, e o associativismo/cooperação7 . Existem dois tipos de comunidades: o primeiro como organizações - que em si são as comunidades, por exemplo, pequenas associações coopera- tivas, profissionais em grupos de práticas, corpos docentes e etc. O segundo é uma profissão, uma afiliação que pode complementar ou concorrer com sua participação em uma organização à qual pertencem muitos administradores públicos8 . As pessoas que vivem em comunidade tendem a viver por mais tem- po, com mais saúde e com mais prazer do que aquelas que são privadas des- se convívio. Logo, devemos equilibrar os três elementos que muitas vezes parecem ser incompatíveis: o Estado, o mercado, e a Comunidade. Assim, teríamos a opção de seguir pela terceira via, e essa é o caminho, nos guiando 4 ETZIONI, A. El guardián de mi hermano: autobiografía y mensaje. Madrid, Astor Juvenil Palabra, 2006 e ETZIONI, A. La nueva regla de oro: comunidad y moralidad en uma sociedad democrática. Barcelona, Paidós Ibérica, 1999, apud SCHMIDT, João Pedro. Comunidade e co- munitarismo: considerações sobre a inovação da ordem sociopolítica. Ciências Sociais Unisi- nos, São Leopoldo, Vol. 47, N. 3, p. 300-313, set/dez 2011, p. 307. 5 SCHMIDT, João Pedro. Comunidade e comunitarismo: considerações sobre a inovação da ordem sociopolítica. Ciências Sociais Unisinos, São Leopoldo, Vol. 47, N. 3, p. 300-313, set/dez 2011, p. 312. 6 BAUMAN, Zygmunt. Comunidade: a busca por segurança no mundo atual. Rio de Janeiro: Jorge Zahar, 2003, p. 7-8. 7 PUTNAM, Robert D. Comunidade e democracia: a experiência da Itália Moderna. Tradução de Luiz Alberto Monjardim. 2. Ed. Rio de Janeiro: FGV, 2000, p. 101-103. 8 DELEON, Linda. Como agir de forma responsável em um mundo desordenado: ética indivi- dual e responsabilidade administrativa (p. 573-593) In: PETERS, B. Guy; PIERRE, Jon. (orgs.) Administração pública: coletânea. São Paulo: Ed. Unesp; Brasília: ENAP, 2010, p. 581.
  • 5. Nomos: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC • 121 para a sociedade boa. Isto é, nem público nem privado e sim, uma direção alternativa9 . Como dito acima, os três setores interagem, como se fosse o tripé, isto é, a base da boa sociedade. E, nesse interim, a comunidade pode possuir forte influência em relação às políticas sociais. Enfim, tratar os indivíduos como fins e não como meios10 . Sobre as comunidades e suas obrigações, Dworkin11 ressalta que as “pessoas não podem ser forçadas a se tornar, involuntariamente, membros “honorários” de uma comunidade à qual nem mesmo “basicamente” perten- cem somente porque outros membros estão dispostos a trata-las como tais”. Cabe frisar os três modelos de comunidade que o autor conceitua: 1) tratam sua associação só como um acidente de fato da história e da geografia – as- sim, a comunidade associativa não é verdadeira. 2) chamado modelo “das regras”: aceitam o compromisso geral de obedecer a regras específicas e esta- belecidas pela comunidade. 3) Modelo de princípio: em parte concorda com o segundo no que se refere a comunidade política e essa exige uma compre- ensão compartilhada. Porém, é mais abrangente. As pessoas para serem membros devem aceitar que seus destinos estão ligados à forma de governança e essa é através de princípios comuns. “Os modelos de comunidade usados nesse argumento são ideais em vários senti- dos. Não podemos supor que a maioria das pessoas de nossas próprias socie- dades políticas aceite, por deliberação própria, as atitudes de qualquer uma delas”12 Com o fortalecimento da comunidade, podemos construir uma boa so- ciedade. Nesse sentido, devemos buscar um equilíbrio entre a autonomia individual e o bem comum, entre direitos individuais e responsabilidades sociais13 . Em suma, o homem constrói a sociedade, e, modernamente, tem sua autonomia reconhecida14 . Diante de todas as definições, podemos concluir que viver em uma comunidade é se relacionar mais intensamente com seus 9 ETZIONI, Amitai. La terceira via. Madrid: Editorial Trotta, 2001, p. 26; 17-19. 10 ETZIONI, Amitai. Ibidem, 2001, p. 17. 11 DWORKIN, Ronald. O Império do Direito. Trad. Jefferson Luiz Camargo. São Paulo: Martins Fontes. 1999, p. 244-247. 12 DWORKIN, Ronald. Ibidem, p. 258. 13 ETZIONI, Amitae. La terceira vía hacia uma buena sociedade. Propuestas desde el comunita- rismo. Traducción de José Ruiz San Román. Madrid: Trotta, 2001, apud PEROBELLI, Matheus P.; SCHMIDT, João Pedro. Superando a dicotomia público privado: o comunitarismo e o pú- blico não estatal no Brasil. In: REIS, Jorge Renato dos; LEAL, Rogério Gesta (orgs.). Direitos Sociais e políticas públicas: desafios contemporâneos. Tomo 11. Santa Cruz do Sul: Edunisc, 2011, p. 153. 14 CUNHA, Sérgio Sérvulo da. Estado, sociedade e participação. Perspectivas socialistas, p. 91-93. Revista de Informação Legislativa. Brasília, ano 32, n°128, out./dez., 1995, p. 92-93.
  • 6. 122 • v. 32.2, jul./dez. 2012 membros e fazer desse convívio uma alavanca para uma vida melhor. Mais adiante, serão tratados sobre os benefícios de se viver numa sociedade e co- mo todos seus membros devem agir diante de situações políticas e sociais. 3. COMUNIDADE PARTICIPATIVA Após breves considerações sobre o que é conceituadamente “comuni- dade”, podemos analisar como ela pode ser necessária para o bom andamen- to da vida social. Adentrando ao tema, importante ressaltar a influência do cidadão ativo nos atos da administração pública. Nessa concepção, enfatizamos alguns artigos da CF/88.15 Dentre eles: art. 198, III o qual estabelece que a participação da comunidade é fundamen- tal para a organização das políticas, ações e serviços públicos de saúde; art. 204, II que estatui sobre a organização da assistência social, devendo haver a participação da sociedade na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis, por meio de organizações representativas; art. 216, pará- grafo 1° estabelece sobre a promoção e proteção do patrimônio cultural brasi- 15 Perez coloca mais exemplos onde a participação da sociedade fica evidenciada na CF/88: “O art. 10, por exemplo, determinou ser assegurada participação dos trabalhadores e empregado- res nos colegiados dos órgãos públicos em que seus interesses profissionais ou previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação. Essa regra é completada pelo art. 194, VII, que, ao dispor sobre a organização do sistema estatal de previdência social, assegura o caráter demo- crático e descentralizado de sua gestão administrativa, com a participação da comunidade, em especial de trabalhadores, empresários e aposentados. Aliás, a participação da comunidade, no caso das atividades de seguridade sócia desenvolvidas pela Administração, é elemento da própria definição dessa função administrativa, conforme se percebe pela redação do caput do art. 194, que a define como um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade. O art. 29, X, por sua vez, ao tratar das normas básicas de organização dos Municí- pios, prevê expressamente a cooperação das associações representativas no planejamento municipal, ou seja, direciona genericamente a adoção de institutos de participação popular pela Administração Pública dos Municípios. Outro exemplo encontra-se no art. 187, o qual es- tabelece que a atividade administrativa de planejamento agrícola será executada na forma da lei, com a participação efetiva do setor de produção, envolvendo produtores e trabalhadores rurais, bem como dos setores de comercialização, de armazenamento e de transportes. O art. 205 estatui que a educação é atividade que será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade; complementarmente, dispõe o art. 206, VI, que o serviço público de ensino con- tará com gestão democrática, na forma da lei. Ainda no terreno dos serviços de ensino, encontra- remos no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias o art. 60, estabelecendo que o Po- der Público desenvolverá esforços, com a mobilização de todos os setores organizados da soci- edade, para eliminar o analfabetismo e universalizar o ensino fundamental. O art. 225 impõe a conjugação de esforços do Poder Público e da coletividade na defesa do meio ambiente. O art. 227, § 1°, estabelece que o Estado admitirá a participação de entidades não governamentais na execução de programas de assistência integral à saúde da criança e do adolescente. O art. 37, § 3°, por sua vez, fruto da Emenda Constitucional n. 19/1998 (conhecida como emenda a refor- ma administrativa), introduziu no texto da Constituição uma norma geral sobre participação popular na Administração Pública” apud PEREZ, Marcos Augusto. A participação da sociedade na formulação, decisão e execução das políticas públicas In: BUCCI, Maria Paula Dallari (org.). Políticas Públicas: Reflexões Sobre o Conceito Jurídico. São Paulo: Saraiva, 2006, p. 164-5.
  • 7. Nomos: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC • 123 leiro, devendo estas serem organizadas pelo Poder Público em conjunto com a comunidade16 . Para termos uma efetiva democracia, temos que ter, solidamente, o en- frentamento do povo na participação popular em assuntos de interesses pú- blicos. Assim, Santos17 acrescenta que é “na política dos movimentos de base, onde o alcance da democracia é ativamente buscado e expandido através dos seus combates políticos quotidianos, que a democracia participativa é conce- bida não apenas como desejável, mas como uma forma de organização e uma prática política necessária”. A participação dos indivíduos nos movimentos sociais, ONGs e grupos de cidadãos, é necessária para uma cidadania mais ativa. Assim, inserindo-os no processo político através do sufrágio e da construção de novos direitos. Isso resulta numa integração efetiva do indivíduo18 . Referidos movimentos começam a apresentar respostas mais comple- xas às preocupações globais, superando det
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